LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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III - 350 (trezentos e cinqüenta) cargos de Analista em Tecnologia daInformação.§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo serão redistribuídos peloMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão para órgãos e entidades da administraçãopública federal ou neles colocados em exercício, conforme o caso, de acordo com asnecessidades de recomposição de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.§ 2º O provimento dos cargos referidos neste artigo fica condicionado àextinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remuneração equivalente, vagos,existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.""Art. 1ºB. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio- FUNAI, os seguintes cargos integrantes do PGPE:I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista Especializado;II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; eIII - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo."pensões.""Art. 7ºC. A GEAAPGPE integrará os proventos da aposentadoria e as"Art. 7ºD. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPEquando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão eentidade de lotação farão jus à GDPGPE da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 7ºAdesta Lei; eII - os investidos em cargo de Natureza Especial ou do cargo em comissão doGrupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximoda parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgãoou entidade de lotação no período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação.""Art. 7ºE. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPEquando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotaçãosomente farão jus à GDPGPE quando:
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDPGPE calculadacom base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivoórgão ou entidade de lotação;II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no incisoI do caput deste artigo e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ouequivalentes, e perceberão a GDPGPE calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período; eIII - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos emcargo em comissão DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em função de confiança ou equivalentes eperceberão a GDPGPE como disposto no inciso I do caput deste artigo.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação."Seção XVIDo Quadro de Pessoal da Imprensa NacionalArt. 83. O art. 33 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 33. A GEPDIN será paga, observados o nível, a classe e o padrão doservidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei." (NR)Art. 84. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares daImprensa Nacional - GEAIN, devida aos servidores de nível auxiliar pertencentes aoQuadro de Pessoal da Imprensa Nacional.§ 1º Os valores da GEAIN são os estabelecidos no Anexo XLI desta Lei, comefeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.§ 2º A GEAIN integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.§ 3º A partir de 1º de julho de 2009, parte do valor da GEAIN fica incorporadoao vencimento básico dos servidores de nível auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal daImprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei.
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GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
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