LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

cargo ocupado, a área de atuação do servidor e a carga horária mínima exigida, respeitado ointerstício de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D destaLei.§ 2º O planejamento e a operacionalização do programa de capacitação a que serefere o § 1º deste artigo poderá ser executado diretamente pelo FNDE ou delegado a outrasinstituições públicas mediante convênio.§ 3º Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão devencimento básico imediatamente subseqüente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivoexercício, condicionada à habilitação em avaliação de desempenho individual comresultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação dasavaliações realizadas desde a última progressão.§ 4º O servidor que fizer jus à Promoção por Capacitação Profissional seráposicionado na classe de capacitação subseqüente, em padrão de vencimentoimediatamente superior ao que ocupava anteriormente.§ 5º No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, évedada a soma de cargas horárias de cursos de capacitação.§ 6º Conforme disciplinado em ato do Presidente do FNDE, para os servidorestitulares de cargos de nível superior, a conclusão, com aproveitamento, na condição dealuno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentesao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo MINISTÉRIODA EDUCAÇÃO, desde que devidamente comprovada, poderá ser considerada comocertificação em programa de capacitação para fins da Promoção por CapacitaçãoProfissional de que trata o § 1º deste artigo.§ 7º Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissionale à Promoção por Capacitação de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempotranscorrido desde a última promoção ou progressão funcional." (NR)"Art. 49. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedidaaos ocupantes dos cargos de nível intermediário da Carreira de Suporte Técnico aoFinanciamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes decargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE, em conformidadecom o padrão de vencimento básico, classe de capacitação e qualificação comprovada, nostermos do Anexo XX-C desta Lei." (NR)Art. 102. A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B,XX-A, XX-B, XX-C e XX-D, respectivamente, na forma dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII,LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI desta Lei.