LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 1º A GDRH será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e omínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecidono Anexo I-A desta Lei.§ 2º Os valores a serem pagos a título de GDRH serão calculados multiplicandoseo somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual einstitucional pelo valor do ponto constante do Anexo I-A desta Lei, observados o nível, aclasse e o padrão em que se encontra posicionado o servidor." (NR)"Art. 12. A GDRH será atribuída aos servidores que a ela fazem jus em funçãodo alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenhoinstitucional da Agência Nacional de Águas - ANA............................................................................................................§ 2º Até que seja publicado o ato a que se refere o art. 12A desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual einstitucional, considerando a distribuição dos pontos constante dos incisos I e II do caput doart. 11 desta Lei, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus àGDRH, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, deverão percebê-la emvalor correspondente ao último percentual recebido a título de GDRH, convertido empontos que serão multiplicados pelo valor constante do Anexo I-A desta Lei, conformedisposto no § 2º do art. 11 desta Lei.§ 3º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere este artigo, devendo ser compensadas eventuais diferençaspagas a maior ou a menor.§ 4º O titular de cargo efetivo referido nos incisos I e II do caput do art. 1º destaLei, em exercício na ANA, quando investido em cargo em comissão ou função deconfiança fará jus à GDRH, nas seguintes condições:I - os ocupantes de cargos comissionados CCT I, II, III, IV e V, CAS I e II e CAIII, ou cargos equivalentes, perceberão a GDRH calculada conforme disposto no § 2º do art.11 desta Lei; eII - os ocupantes de cargos comissionados CGE I a IV, CA I e II e CD I e II, oucargos equivalentes, perceberão a GDRH calculada com base no valor máximo da parcelaindividual, somado ao resultado da avaliação institucional da ANA no período."§ 5º ...........................................................................................I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDRH com base nasregras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ANA; e
II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados noinciso I deste parágrafo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ouequivalentes, e perceberá a GDRH calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional da ANA no período................................................................................................" (NR)"Art. 13. ...................................................................................Parágrafo único. Quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, aGDRH será incorporada observando-se as seguintes situações:2004:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro dea) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta)pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinqüenta)pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor;de 2004:II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiroa) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar odisposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-seão os pontosconstantes das alíneas a e b do inciso I do parágrafo único deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR)Art. 275. A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 8ºA. Os vencimentos dos servidores titulares dos cargos a que se refere oart. 1º desta Lei constituem-se de:I - no caso dos servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II docaput do art. 1º desta Lei:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e
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