LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Art. 198. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano deCarreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública em exercíciono seu órgão ou entidade de lotação quando investidos em cargos em comissão ou funçãode confiança farão jus à GDAPIB da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão aGDAPIB calculada conforme disposto no art. 195 desta Lei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDAPIB calculada com baseno valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional doperíodo.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.Art. 199. Os titulares dos cargos de provimento efetivo pertencentes ao Plano deCarreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública quando não seencontrarem em exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente farão jus àGDAPIB quando:I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDAPIB com basenas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício em seus órgãos de lotação; eII - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no incisoI do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ouequivalentes, e perceberão a GDAPIB calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do órgão ou entidade de lotação do servidor.Art. 200. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPIB continuará a percebê-la em valorcorrespondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.Art. 201. O servidor ativo beneficiário da GDAPIB que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo seu órgão ou entidade de lotação.