LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso Ido caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004."Art. 74. O Anexo III da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorarna forma do Anexo XXXIV desta Lei.Art. 75. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados Anexos I-A, II-A e III-A, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXV desta Lei,respectivamente.Seção XIIIDo Plano Especial de Cargos da EmbraturArt. 76. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam avigorar com a seguinte redação:"Art. 10. ...................................................................................Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos daEmbratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA, instituída por intermédio da Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002." (NR)"Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus àpercepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julhode 2003." (NR)Art. 77. A Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 8ºA. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar doPlano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei.""Art. 8ºB. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial deCargos da Embratur será composta de:I - no caso dos servidores de nível superior: