LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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Art. 324. (VETADO)Art. 325. (VETADO)Art. 326. O Anexo IV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa avigorar na forma do Anexo CLXXVI desta Lei.Art. 327. (VETADO)Art. 328. (VETADO)Art. 329. Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do PlanoÚnico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de10 de abril de 1987, em exercício nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU nadata de publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de2005, de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional,conforme a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII da Lei nº 11.091, de 12 dejaneiro de 2005.§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput deste artigo na MatrizHierárquica e no nível de capacitação correspondente às certificações que possuam,conforme disposto nos §§ 1º e 4º do art. 15 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, seráefetuado pela Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 19 da Lei nº 11.091, de 12de janeiro de 2005, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicaçãodesta Lei, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada em até 45 (quarentae cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei, na forma do Termo de Opçãoconstante do Anexo CLXXIX desta Lei.§ 2º O prazo para exercer a opção a que se refere o § 1º deste artigo, no caso deservidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento,assegurado o direito à opção a partir da data de publicação desta Lei.§ 3º Os servidores que formalizarem a opção a que se refere o § 1º deste artigopermanecerão na situação em que se encontravam na data de publicação desta Lei.§ 4º O enquadramento dos servidores referidos no caput deste artigo produziráefeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do efetivo enquadramentopela Comissão a que se refere o § 1º deste artigo, vedada qualquer retroatividade.§ 5º Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão optar por integrar oQuadro de Pessoal da AGU.§ 6º Os servidores de que trata o caput deste artigo que, na forma do § 5º desteartigo, passarem a integrar o Quadro de Pessoal da AGU deixarão de fazer jus à
Gratificação de Representação de Gabinete e à Gratificação Temporária a que se refere oart. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.Art. 330. O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa avigorar com a seguinte redação:"Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou aGratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2009, os servidores ou empregadosrequisitados pela Advocacia-Geral da União................................................................................................" (NR)Art. 331. A Gratificação Temporária a que se refere o art. 7º da Lei nº 10.480,de 2 de julho de 2002, não pode ser percebida cumulativamente com a GratificaçãoTemporária da Advocacia-Geral da União - GTAGU de que trata o art. 2ºA da Lei nº10.480, de 2 de julho de 2002.Seção ÚnicaDos Servidores do Centro de Referência Professor Hélio FragaArt. 332. Ficam redistribuídos do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúdepara o Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ os servidores titularesdos cargos de níveis superior e intermediário da Carreira da Seguridade Social e doTrabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e da Carreira da Previdência,da Saúde e do Trabalho de que trata o art. 1º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,que se encontravam em exercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHFem 10 de junho de 2008.Art. 333. Os arts. 11, 34, 44 e 150 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 11. ...................................................................................Parágrafo único. Somente poderão ser enquadrados no Plano de Carreiras eCargos de que trata o caput deste artigo os servidores que integravam o Quadro de Pessoalda Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os servidores que se encontravam em exercício noCentro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF em 10 de junho de 2008." (NR)"Art. 34. ...................................................................................Parágrafo único. Fazem jus à GDACTSP os servidores não enquadrados nasCarreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata o art. 27 da Lei nº 8.691, de 28 dejulho de 1993, em exercício na Fiocruz em 22 de julho de 2005 e os titulares dos cargosefetivos de níveis superior e intermediário, a que se refere o art. 28-A desta Lei, emexercício no Centro de Referência Professor Hélio Fraga - CRPHF, em 10 de junho de
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