LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução deProgramas e Projetos Educacionais GDAFE; eIII - Gratificação de Qualificação - GQ.""Art. 42-A. A partir de 1º de julho de 2008, os cargos de níveis superior eintermediário do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classesde capacitação e padrões de vencimento básico, conforme disposto no Anexo XVIII-Adesta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.§ 1º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo serãoinicialmente enquadrados na classe de capacitação I.§ 2º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente àscertificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o dispostono Anexo XVI-D desta Lei.§ 3º O enquadramento dos servidores na Tabela de correlação a que se refere ocaput deste artigo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito deaposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidaspelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.""Art. 42-B. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar doPlano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei,observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.Parágrafo único. A Tabela de vencimento básico dos cargos referidos no caputdeste artigo é a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datasnele especificadas.""Art. 42-C. A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especialde Cargos do FNDE terá a seguinte composição:I - no caso dos cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos doFNDE - GDPFNDE; ec) Retribuição por Titulação - RT;II - no caso dos cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;