LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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V - participar na elaboração e implantação de planos de formação,desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do SISP;VI - incentivar ações prospectivas, visando a acompanhar as inovações técnicasda área de informática, de forma a atender às necessidades de modernização dos serviçosno âmbito do SISP; eSISP.VII - promover a disseminação das informações disponíveis de interesse doSeção IIGratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEGArt. 292. Fica instituída a Gratificação Temporária de Atividade em Escola deGoverno - GAEG, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivoexercício nas escolas a seguir, enquanto permanecerem nesta condição:I - Escola de Administração Fazendária - ESAF;II - Escola Nacional de Administração Pública - ENAP; eIII - Instituto Rio Branco - IRBr.§ 1º Os titulares de cargos efetivos remunerados por subsídio em exercício nasescolas de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não farão jus à percepção daGAEG.§ 2º O quantitativo máximo de servidores que poderão perceber a GAEG,independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que tratam osincisos I, II e III do caput deste artigo, será o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.§ 3º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poderáhaver alteração dos quantitativos fixados para cada nível, mediante ato do Ministro deEstado do Ministério ao qual a escola de que trata o inciso I ou II do caput deste artigo,respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível paraoutro e não acarrete aumento de despesa.Art. 293. Os valores da GAEG para os servidores com jornada de trabalho iguala 40 (quarenta) horas semanais são os constantes do Anexo CLXII desta Lei.§ 1º O valor da GAEG será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, demodo que a soma da GAEG com a remuneração total do servidor de que trata o art. 292desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo oufunção comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLXIII desta Lei.
§ 2º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjuntocom a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e comgratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do Plano de Carreiras oucargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ouvantagens.§ 3º Os servidores cuja jornada de trabalho seja inferior a 40 (quarenta) horassemanais poderá perceber a GAEG em valores proporcionais à sua jornada de trabalho.§ 4º A GAEG não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.Art. 294. O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aosquadros de pessoal dos órgãos e entidades da administração pública federal direta,autárquica ou fundacional poderá ser cedido para exercício nas escolas de que tratam osincisos I, II e III do caput do art. 292 desta Lei, independentemente do exercício de cargoem comissão ou função de confiança.§ 1º Na hipótese de cessão de que trata o caput deste artigo, o servidor:I - fará jus à GAEG, respeitados os quantitativos máximos previstos no AnexoCLIX desta Lei; eII - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude datitularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesseem efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seurespectivo Plano ou Carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso I do § 1ºdeste artigo.Art. 295. A continuidade da percepção da GAEG pelo servidor estarácondicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenhoperiódica e ao efetivo exercício nas escolas de que trata o art. 292 desta Lei.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caputdeste artigo serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento,Orçamento e Gestão, das Relações Exteriores e da Fazenda.Seção IIIDa Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores daAdministração Pública Federal - GSISTE Art. 296. O art. 15 da Lei nº 11.356, de 19de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
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