LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

More documents

Recommendations

Info

I - o investido em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direçãoe Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberá a respectivagratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º do art. 17 desta Lei; eII - o investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento em comissãodo Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes,perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo daparcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ouentidade de lotação no período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA ou Instituto Chico Mendes,conforme o caso.""Art. 17-B. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quando nãose encontrar em exercício no Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou no InstitutoChico Mendes somente fará jus à GTEMA quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GTEMA calculadacom base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Ministério doMeio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ouequivalentes, e perceberá a GTEMA calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do Ministério do Meio Ambiente, IBAMA ou Instituto Chico Mendes,conforme o caso.""Art. 17-C. Para fins de incorporação da GTEMA aos proventos deaposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004:a) a partir de 1º de julho de 2008, a GTEMA será paga no valor correspondentea 40 (quarenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, a GTEMA será paga no valor correspondentea 50 (cinqüenta) pontos, observados o nível, classe e padrão do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar odisposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto nasalíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.""Art. 17-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidoresreferidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuarão percebendo a GTEMAcorrespondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliaçãoapós a exoneração.""Art. 17-E. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GTEMA correspondente à últimapontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.cessão."Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de"Art. 17-F. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimentoou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GTEMA no decurso do ciclode avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos."Art. 95. Os Anexos I, II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passama vigorar na forma dos Anexos XLVII, XLVIII e XLIX desta Lei, produzindo efeitosfinanceiros a partir das datas neles especificadas.Art. 96. O Anexo da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumeradopara Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.Art. 97. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida doAnexo II, conforme o Anexo LI desta Lei.Art. 98. O Anexo VIII da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa avigorar na forma do Anexo LII desta Lei.Art. 99. O Anexo X da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorarna forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.
Page 1 and 2:
LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
Page 3 and 4:
GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
Page 5 and 6:
§ 1º Os padrões de vencimento b
Page 7 and 8:
Art. 9º Os valores a serem pagos a
Page 9 and 10:
ou vantagem de qualquer natureza, b
Page 11 and 12:
§ 17. Ocorrendo exoneração do ca
Page 13:
desempenho calculada com base no va
Page 16 and 17: estabelecidos no Anexo IX desta Lei
Page 18 and 19: disposto no § 1º do art. 3º dest
Page 20 and 21: Art. 30. Fica estruturada a Carreir
Page 22 and 23: § 4º O prazo para exercer a opç
Page 24 and 25: I - até 80 (oitenta) pontos serão
Page 26 and 27: § 4º O disposto neste artigo apli
Page 28 and 29: Lei;I - Vencimento Básico, conform
Page 30 and 31: no valor máximo da parcela individ
Page 32 and 33: § 3º Em nenhuma hipótese o servi
Page 34 and 35: Seção VIIDo Plano de Carreiras e
Page 36 and 37: II - requisitado pela Presidência
Page 38 and 39: § 1º Os requisitos técnico-funci
Page 40 and 41: a) quando percebidas por período i
Page 42 and 43: "Art. 15-A. Fica instituída a Grat
Page 44 and 45: I - os investidos em função de co
Page 46 and 47: Seção XDa Carreira Previdenciári
Page 48 and 49: "Art. 1ºC. Fica instituída a Grat
Page 50 and 51: I - requisitados pela Presidência
Page 52 and 53: a) Vencimento Básico;b) Gratifica
Page 54 and 55: II - os investidos em cargos em com
Page 56 and 57: Seção XVDo Plano Geral de Cargos
Page 58 and 59: III - 350 (trezentos e cinqüenta)
Page 60 and 61: § 4º A GEAIN ficará extinta em 3
Page 62 and 63: II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 64 and 65: II - mínimo, 30 (trinta) pontos po
Page 68 and 69: Seção XIXDas Carreiras e do Plano
Page 70 and 71: ) Gratificação de Desempenho de A
Page 74 and 75: cargo ocupado, a área de atuação
Page 76 and 77: II - Gratificação de Desempenho d
Page 80 and 81: "Art. 61. O desenvolvimento do serv
Page 82 and 83: § 1º Os valores referentes à RT
Page 84 and 85: "Art. 3ºC. As metas referentes à
Page 86 and 87: § 3º A GDAIN será paga observado
Page 88 and 89: § 2º O interstício exigido na pa
Page 90 and 91: Art. 120. São pré-requisitos mín
Page 92 and 93: I - Vencimento Básico; eGDAPEF.II
Page 94 and 95: § 3º A avaliação de desempenho
Page 96 and 97: art. 117 desta Lei e de Agente Peni
Page 98 and 99: psicológica e investigação para
Page 100 and 101: § 3º A VPNI a que se referem os
Page 102 and 103: "Art. 61. Fica instituída a Gratif
Page 104 and 105: "Art. 61-B. Os valores a serem pago
Page 106 and 107: percebendo, em 29 de agosto de 2008
Page 108 and 109: § 4º Os titulares dos cargos de p
Page 110 and 111: "Art. 81-D. Ocorrendo exoneração
Page 112 and 113: a) Vencimento Básico, conforme Tab
Page 114 and 115: § 5º O servidor de nível superio
Page 116 and 117:
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ p
Page 118 and 119:
III - Gratificação de Desempenho
Page 120 and 121:
I - no caso da GDARM, em valor corr
Page 122 and 123:
de desempenho individual e instituc
Page 124 and 125:
"Art. 25-B. Os titulares de cargo d
Page 126 and 127:
Art. 171. São pré-requisitos para
Page 128 and 129:
) demonstrar capacidade de realizar
Page 130 and 131:
) ter realizado, sob supervisão, t
Page 132 and 133:
acordo com as respectivas atribuiç
Page 134 and 135:
for o caso, conforme o nível do ca
Page 136 and 137:
II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 138 and 139:
Parágrafo único. A análise de ad
Page 140 and 141:
específicas em que serão permitid
Page 142 and 143:
Cargos de Pesquisa e Investigação
Page 144 and 145:
I - quando requisitado pela Presid
Page 146 and 147:
Art. 215. A Lei nº 10.480, de 2 de
Page 148 and 149:
§ 2º A GTAGU integrará os proven
Page 150 and 151:
capacitação ou de análise da ade
Page 152 and 153:
I - os investidos em função de co
Page 154 and 155:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 156 and 157:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 158 and 159:
I - requisitado pela Presidência o
Page 160 and 161:
c) participação em eventos de cap
Page 162 and 163:
§ 2º As referidas avaliações se
Page 164 and 165:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 166 and 167:
atribuições, os requisitos de for
Page 168 and 169:
§ 1º Na hipótese de redução de
Page 170 and 171:
I - requisitado pela Presidência o
Page 172 and 173:
§ 1º Ao ocupante de Cargo Comissi
Page 174 and 175:
§ 1º A GDRH será paga observado
Page 176 and 177:
c) Gratificação de Qualificação
Page 178 and 179:
II - Gratificação de Desempenho d
Page 180 and 181:
§ 3º A GDPCAR será paga com obse
Page 182 and 183:
"Art. 31-M. Ocorrendo exoneração
Page 184 and 185:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 186 and 187:
Da Gratificação do Sistema de Adm
Page 188 and 189:
V - participar na elaboração e im
Page 190 and 191:
"Art. 15. Fica instituída a Gratif
Page 192 and 193:
instituição hospitalar e disponí
Page 194 and 195:
§ 3º Não haverá nenhum pagament
Page 196 and 197:
§ 1º A licença prevista no incis
Page 198 and 199:
§ 1º Ato do dirigente máximo do
Page 200 and 201:
Art. 324. (VETADO)Art. 325. (VETADO
Page 202 and 203:
2008, que optarem pelo enquadrament
Page 204:
VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
show all

LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?