LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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c) Gratificação de Qualificação, de que trata o art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 demaio de 2004; eII - no caso dos servidores titulares dos cargos de que trata o inciso III do caputdo art. 1º desta Lei:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação GDATR de quetrata o art. 20-A da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; ec) Gratificação de Qualificação, de que trata o art. 22 da Lei nº 10.871, de 20 demaio de 2004.Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não fazem jus àpercepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 dejulho de 2003.""Art. 12-A. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional daGDRH.Parágrafo único. Os procedimentos de avaliação individual e institucional e deatribuição da GDRH e as metas anuais referentes à avaliação de desempenho institucionalserão estabelecidos em ato da Diretoria Colegiada da ANA.""Art. 12-B. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDRH em valor correspondente ao daúltima pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele quetenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDRH nodecurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80(oitenta) pontos.""Art. 12-C. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDRH continuará a percebê-la em valorcorrespondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.""Art. 12-D. O servidor ativo beneficiário da GDRH que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação
máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo seu órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 12-E. A GDRH não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outragratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da suadenominação ou base de cálculo."Art. 276. O Anexo I da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa avigorar na forma do Anexo CXLVIII desta Lei.Art. 277. A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescidado Anexo I-A na forma do Anexo CXLIX desta Lei.Art. 278. A Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida doseguinte dispositivo:"Art. 2ºA. A estrutura remuneratória dos servidores de que trata o art. 1º destaLei passa a ser composta de:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação GEDR, conformedisposto no art. 33 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.Parágrafo único. Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art. 1º destaLei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Leinº 10.698, de 2 de julho de 2003."Art. 279. Os Anexos I, II e III da Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passam avigorar na forma dos Anexos CL, CLI e CLII desta Lei, respectivamente.Art. 280. Os arts. 28, 30, 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei nº 11.357, de 19 de outubrode 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 28. (VETADO)" (NR)"Art. 30. (VETADO)." (NR)"Art. 32. ............................................................................................................................................................................................
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