LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDACTSP conformedisposto no inciso I do caput deste artigo; eIII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, deprovimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5,DAS-4 ou equivalentes, e perceberá a GDACTSP calculada com base no resultado daavaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional de que trata o inciso III do caput desteartigo é a da Fiocruz." (NR)"Art. 40. O servidor ativo beneficiário da GDACTSP que obtiver na avaliaçãode desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo seu órgão ou entidade de lotação.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor." (NR)Art. 61. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 34-A. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serãofixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Fiocruz.""Art. 34-B. Os valores a serem pagos a título de GDACTSP serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IX-B desta Lei,observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.""Art. 34-C. A GDACTSP não poderá ser paga cumulativamente com qualqueroutra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente dasua denominação ou base de cálculo.""Art. 37-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDACTSP em valor correspondente aoda última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.