LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização ena sua gestão; eII - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, comaproveitamento, em cursos regularmente instituídos.§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput desteartigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e,quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere ocaput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação emcursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)horas, na forma disposta em regulamento.§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caputdeste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica,observada no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento.§ 6º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a seremconsideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situaçõesespecíficas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de diversos cursospara o atingimento da carga horária mínima a que se refere o § 4º deste artigo, os critériospara atribuição de cada nível de GQ e os procedimentos gerais para concessão da referidagratificação.§ 7º Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente comqualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissionalou a titulação.§ 8º A GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente seo título, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.""Art. 11. O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que tratao art. 1º desta Lei, em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuiçõesnas organizações militares, quando investido em cargo em comissão ou função deconfiança, fará jus à GDATEM da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 13 do art 7ºAdesta Lei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de
desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período da organização militar de lotação doservidor." (NR)"Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira referida no art. 1º desta Lei quenão se encontre em efetivo exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nasorganizações militares somente fará jus à GDATEM quando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei e perceberá a GDATEM calculada com base nasmesmas regras válidas como se estivesse em exercício nas organizações militares; eII - cedido para órgãos ou entidades da União, distintos dos indicados no art. 1ºdesta Lei e no inciso I do caput deste artigo, o servidor investido em cargo de NaturezaEspecial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6,5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDATEM com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do período da organização militar de lotação do servidor.Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido no inciso I docaput deste artigo será a da organização militar da origem do servidor." (NR)"Art. 17-A. ...............................................................................I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, agratificação será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) dovalor máximo do respectivo nível, classe e padrão; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento)do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;II - ............................................................................................a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da EmendaConstitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes dasalíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e..............................................................................................." (NR)Art. 21. Os arts. 124 e 125 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam avigorar com a seguinte redação:"Art. 124. .................................................................................
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