LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Art. 113. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimentoou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDAIN no decurso do ciclode avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.Art. 114. O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Funaiquando investido em cargo em comissão ou função de confiança na Funai fará jus àGDAIN da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 8º do art. 111desta Lei; eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional da Funai no período.Parágrafo único. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, commanutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAIN continuará a percebê-la emvalor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupantede cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.Art. 115. O servidor ativo beneficiário da GDAIN que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadeda Funai.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.Art. 116. A GDAIN integrará os proventos de aposentadoria e as pensõessomente quando percebida há pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidorque deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º daEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor a ser incorporado aosproventos da aposentadoria ou às pensões será calculado pela média aritmética dos valorespercebidos pelo servidor a título de GDAIN nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores àaposentadoria ou à instituição da pensão.