LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 103. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 4º do art. 100 e o art.100-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual einstitucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAPIdeverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido a título degratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valorconstante do Anexo XVIII-A desta Lei, conforme disposto no art. 100-D desta Lei.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o § 4º do art. 100 desta Lei considerando a distribuição depontos de que trata o art. 100-B desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferençaspagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDAPI." (NR)"Art. 104. .................................................................................§ 1º O servidor que se encontrar na situação de que trata o caput deste artigoserá imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequaçãofuncional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inpi.§ 2º A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultadosobtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas quepossam propiciar a melhoria do desempenho do servidor." (NR)"Art. 105. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aostitulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano deCarreiras e Cargos do Inpi que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestre ousejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos deaperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe padrão e titulação oucertificação comprovada, nos termos do Anexo XVIII-B desta Lei.§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de cursode aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades do Inpi.§ 2º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, serãoconsiderados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quandorealizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.§ 3º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serãoconsiderados certificados apenas de freqüência.§ 4º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais deum valor relativo à RT.