LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

I - cedido para entidades vinculadas ao Ministério das Relações Exteriores,situação na qual perceberá a GDACHAN com base nas regras aplicáveis como se estivesseem efetivo exercício no Ministério das Relações Exteriores;II - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDACHANconforme disposto no inciso I do caput deste artigo; eIII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, deprovimento em comissão do GrupoDireção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, eperceberá a GDACHAN calculada com base no resultado da avaliação institucional doMRE no período.Art. 14. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACHAN continuará a percebê-la em valorcorrespondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante decargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.Art. 15. O servidor ativo beneficiário da GDACHAN que obtiver na avaliaçãode desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para esta parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo MRE.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.Art. 16. A GDACHAN não poderá ser paga cumulativamente com qualqueroutra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente dasua denominação ou base de cálculo.Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dostitulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei aos servidoresativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, deproventos e de pensões.§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão emdecorrência da aplicação do disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 10 e 19 desta Lei, eventualdiferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, denatureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento nocargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou dareestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste