LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - no caso da GDARM, em valor correspondente ao último percentual recebidoa título da GDARM, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante doAnexo VI-A desta Lei, conforme disposto no § 2º;II - no caso da GDAPM, em valor correspondente à última pontuação recebida atítulo de GDAPM, que será multiplicada pelo valor constante do Anexo VI-B desta Lei,conforme disposto no § 2º; eIII - no caso da GDADNPM ou da GDAPDNPM, em valor correspondente a 80(oitenta) pontos, que serão multiplicados pelo valor constante dos Anexos VI-C e VI-Ddesta Lei, conforme disposto no § 2º..............................................................................................." (NR)"Art. 20. O servidor ativo beneficiário da GDARM, GDAPM, GDADNPM ouda GDAPDNPM que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela seráimediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,conforme o caso, sob responsabilidade do DNPM.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor." (NR)"Art. 21. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou àspensões, relativas a servidores referidos nos arts.15 e 15-A desta Lei, a GDARM, GDAPM,a GDADNPM e a GDAPDNPM:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, asgratificações de que trata o caput deste artigo serão:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aosservidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3ºe 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nosúltimos 60 (sessenta) meses;
) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidoresde que trata a alínea a deste inciso aplicarse-ão os pontos constantes das alíneas a e b doinciso I do caput deste artigo; eIII - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões,o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando dapublicação desta Lei aplica-se o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo."(NR)"Art. 25. ..............................................................................................................................................................................................II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa -GDATA de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002." (NR)Art. 164. A Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 15-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de AtividadesAdministrativas do DNPM - GDADNPM, devida aos servidores das Carreiras de AnalistaAdministrativo e de Técnico Administrativo do DNPM e a Gratificação de Desempenho deAtividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, devidaaos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 destaLei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo noDNPM.""Art. 16-A. A GDARM, a GDAPM, a GDADNPM e a GDAPDNPM serãopagas observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos porservidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, níveis, classes e padrões,aos valores estabelecidos nos Anexos VI-A, VI-B, VI-C e VI-D desta Lei, com efeitosfinanceiros a partir de 1º de julho de 2008.§ 1º A pontuação referente às gratificações referidas no caput deste artigo seráassim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.§ 2º Os valores a serem pagos a título das gratificações referidas no caput desteartigo serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações
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