LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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"Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos SistemasEstruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargosde provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais,seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, enquanto permanecerem nessa condição:..........................................................................................................§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão daGSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação,independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgãocentral, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato doPoder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e osprocedimentos a serem observados para concessão da GSISTE.§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestãopromoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãoscentrais.§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover adistribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos.§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteraçãodos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado doMinistério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo.§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes deMinistros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãoscentrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão.§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada detrabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à suajornada de trabalho." (NR)Art. 297. Os Anexos VII e VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar na forma dos Anexos CLXIV e CLXV desta Lei.Parágrafo único. O disposto no Anexo VIII da Lei nº 11.356, de 19 de outubrode 2006, gera efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
CAPÍTULO IIIDO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALARArt. 298. Fica instituído o Adicional por Plantão Hospitalar APH devido aosservidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime deplantão, nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitaisuniversitários, vinculados ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, do Hospital das ForçasArmadas, vinculado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, e do Hospital Geral de Bonsucesso -HGB, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, do Instituto Nacional deCardiologia de Laranjeiras - INCL e do Hospital dos Servidores do Estado - HSE,vinculados ao Ministério da Saúde.Parágrafo único. Farão jus ao APH os servidores em exercício nas unidadeshospitalares de que trata o caput deste artigo quando trabalharem em regime de plantão:I - integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de2005, titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;II - integrantes da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596,de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares;III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de11 de dezembro de 1990, em exercício nas unidades hospitalares do Ministério da Saúdereferidas no caput deste artigo.Art. 299. As chefias responsáveis pelas atividades hospitalares deverão elaboraras escalas semestrais de plantão e submetêlas à aprovação da direção superior do HospitalUniversitário ou unidade hospitalar.Parágrafo único. As escalas de plantão deverão ficar afixadas em quadros deaviso em locais de acesso direto ao público em geral, inclusive no sítio eletrônico de cadaunidade hospitalar ou do Ministério ao qual estiver vinculada.Art. 300. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se:I - Plantão Hospitalar aquele em que o servidor estiver no exercício dasatividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo,durante 12 (doze) horas ininterruptas ou mais; eII - Plantão de Sobreaviso aquele em que o servidor titular de cargo de nívelsuperior estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da
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