LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar odisposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e noart. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto nasalíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.""Art. 17-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidoresreferidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuarão percebendo a GTEMAcorrespondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliaçãoapós a exoneração.""Art. 17-E. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GTEMA correspondente à últimapontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.cessão."Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de"Art. 17-F. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimentoou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GTEMA no decurso do ciclode avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos."Art. 95. Os Anexos I, II e III da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passama vigorar na forma dos Anexos XLVII, XLVIII e XLIX desta Lei, produzindo efeitosfinanceiros a partir das datas neles especificadas.Art. 96. O Anexo da Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumeradopara Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.Art. 97. A Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida doAnexo II, conforme o Anexo LI desta Lei.Art. 98. O Anexo VIII da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa avigorar na forma do Anexo LII desta Lei.Art. 99. O Anexo X da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorarna forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.