LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 61-B. Os valores a serem pagos a título de GQDI serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XI-A desta Lei,observados o nível, a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.""Art. 61-C. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GQDI em valor correspondente ao daúltima pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele quetenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GQDI nodecurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80(oitenta) pontos.""Art. 61-D. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargosdo Inmetro em exercício no Inmetro quando investido em cargo em comissão ou função deconfiança fará jus à GQDI da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 61-B desta Lei;eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do Inmetro no período.""Art. 61-E. O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargosdo Inmetro quando não se encontrar em exercício no Inmetro somente fará jus à GQDIquando:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GQDI com base nasregras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no Inmetro; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ouequivalentes, e perceberá a GQDI calculada com base no resultado da avaliaçãoinstitucional do Inmetro no período."