LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

§ 4º A GSISP não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.Art. 289. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela Lei nº8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos eentidades da administração pública federal poderá ser cedido para exercício nas unidadesorganizacionais do SISP, independentemente do exercício de cargo em comissão ou funçãode confiança, observada a legislação específica aplicável ao cargo.§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função deconfiança, o servidor:I - fará jus à GSISP, respeitados os quantitativos máximos previstos no § 1º doart. 287 desta Lei; eII - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude datitularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesseem efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função deconfiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seurespectivo Plano ou Carreira, por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso I do § 1ºdeste artigo.Art. 290. A continuidade da percepção da GSISP pelo servidor estarácondicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliação de desempenhoperiódica e ao efetivo exercício no Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais ecorrelatos do SISP.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para a avaliação referida no caputdeste artigo serão definidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento eGestão.Art. 291. Sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, são atividades aserem desempenhadas pelos beneficiários da GSISP:I - cumprir e fazer cumprir as políticas, diretrizes e normas emanadas pelo SISP;II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes enormas relativas ao SISP;III - coordenar, planejar, articular e controlar os recursos de informação einformática no âmbito do SISP;IV - participar dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntosrelacionados com o SISP;