LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do Inep.""Art. 62-D. O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Leiquando não se encontrar em exercício no Inep somente fará jus à GDIAE e à GDINEP:I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDIAE ou a GDINEPcom base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão delotação; eII - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso Ido caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento emcomissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4 ouequivalentes, e perceberá a GDIAE ou a GDINEP calculadas com base no resultado daavaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do Inep.""Art. 62-E. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDIAE ou à GDINEP continuará a percebê-la emvalor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupantede cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após aexoneração.""Art. 62-F. Para fins de incorporação da GDIAE ou da GDINEP aos proventosde aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDIAE ou a GDINEP será, a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 50 (cinqüenta)pontos, observado o nível, classe e padrão do servidor; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da EmendaConstitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso Ido caput deste artigo; e
) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.""Art. 62-G. O servidor ativo beneficiário da GDIAE ou da GDINEP que obtiverna avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) dapontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processode capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sobresponsabilidade do Inep.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 62-H. A GDIAE e a GDINEP não poderão ser pagas cumulativamentecom qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,independentemente da sua denominação ou base de cálculo.""Art. 63-A. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedidaaos titulares dos cargos de Técnico em Informações Educacionais da Carreira de SuporteTécnico em Informações Educacionais e aos titulares dos cargos de nível intermediário doPlano Especial de Cargos do Inep, em conformidade com o padrão de vencimento básico,classe de capacitação e qualificação comprovada, nos termos do Anexo XXV-E desta Lei,com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas."Art. 104. Os arts. 60-A, 61, 62 e 63 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 60-A. O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que tratao art. 53 desta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou deprovas e títulos, no primeiro padrão de vencimento básico da primeira classe decapacitação............................................................................................................§ 3º Para ingresso nos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras deque trata o art. 53 desta Lei, exigir-seá o atendimento aos seguintes requisitos deescolaridade:I - para os cargos de nível superior, diploma de nível superior, em nível degraduação, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido no edital doconcurso; eII - para os cargos de nível intermediário, certificado de conclusão de ensinomédio, ou equivalente, podendo ser exigida habilitação específica, conforme definido noedital do concurso." (NR)
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LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
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