LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Art. 260. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor emdecorrência do disposto nesta Lei.Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, paraqualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relaçãoaos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos deprovimento efetivo enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 257 e 258 desta Lei.Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dosintegrantes do PECFAZ, ressalvados os casos amparados por legislação específica.Art. 263. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aosocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer natureza a que oservidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos,Planos Especiais de Cargos ou Planos de Classificação de Cargos.Art. 264. O disposto no § 1º, in fine, do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos deque trata o art. 228 desta Lei.Art. 265. O enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das CarreirasPrevidenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da SeguridadeSocial e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, importará naredução de parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa oujudicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 dedezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios concedidos nos termosdesta Lei.Art. 266. A Gratificação Temporária de que trata o art. 11 da Lei nº 9.641, de 25de maio de 1998, será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a40% (quarenta por cento) de seu valor total até que sejam produzidos os efeitos financeirosdo primeiro período de avaliação de desempenho, conforme disposto no art. 241 desta Lei.Parágrafo único. A partir da produção dos efeitos financeiros mencionados nocaput deste artigo, os servidores do PECFAZ deixarão de fazer jus à referida GratificaçãoTemporária.Art. 267. Aplica-se o disposto nesta Lei em relação ao PECFAZ aos servidoresaposentados do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas, mantida arespectiva posição na Tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituiçãoda pensão, respeitadas as alterações relativas a reposicionamentos decorrentes de legislaçãoespecífica.Art. 268. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos doQuadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas não poderá implicarredução de remuneração, proventos e pensões.