LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho noInmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em função do alcance das metas dedesempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Inmetro,quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inmetro.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho doservidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função,com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metasorganizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiaisde trabalho, além de outras características específicas...........................................................................................................§ 6º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadasanualmente em ato do Presidente do Inmetro.§ 7º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 5º deste artigo eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conformedisposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GQDI deverão percebê-la emvalor correspondente ao último percentual recebido a título de GQDI, convertido em pontosque serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XI-A desta Lei, conforme dispostono art. 61-B desta Lei.§ 8º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o § 5º deste artigo considerando a distribuição de pontosde que trata o parágrafo único do art. 61-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuaisdiferenças pagas a maior ou a menor.§ 9º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GQDI." (NR)"Art. 62. ...................................................................................§ 1º O servidor que se encontre na situação a que se refere o caput deste artigoserá imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequaçãofuncional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inmetro.§ 2º A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultadosobtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas quepossam propiciar a melhoria do desempenho do servidor." (NR)"Art. 63. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aostitulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de