LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos VI-A,VI-B, VI-C e VI-D desta Lei, de acordo com o respectivo cargo, nível, classe e padrão.""Art. 20-A. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidoresreferidos nos arts. 17-A e 18-A desta Lei continuarão percebendo a respectiva gratificaçãode desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a suaprimeira avaliação após a exoneração.""Art. 20-B. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente aoúltimo valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.cessão."Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de"Art. 20-C. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenhoindividual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo eaquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outrosafastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo deavaliação receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta)pontos.""Art. 25-A. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de que trata o art. 1º desta Lei e do Plano Especial de Cargos do DNPM referidono art. 3º desta Lei será composta de:Minerais:I - no caso dos servidores integrantes da Carreira de Especialista em Recursosa) Vencimento Básico;eb) Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM;c) Gratificação de Qualificação - GQ;II - no caso dos servidores integrantes da Carreira de Técnico em Atividades deMineração:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividades de Recursos Minerais - GDARM;III - no caso dos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantesdos cargos de nível superior de Economista, Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Pesquisador
em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de Desenhista,Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM;c) Gratificação de Qualificação - GQ;IV - no caso dos servidores integrantes da Carreira de Analista Administrativode que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM -GDADNPM;c) Gratificação de Qualificação - GQ;V - no caso dos servidores integrantes da Carreira de Técnico Administrativo deque trata o inciso IV do caput do art. 1º desta Lei:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM -GDADNPM;VI - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior do PlanoEspecial de Cargos do DNPM não compreendidos no art. 15 desta Lei:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do PlanoEspecial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM;c) Gratificação de Qualificação; eVII - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário ouauxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM:a) Vencimento Básico; eb) Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do PlanoEspecial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM."
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LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
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GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
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Art. 9º Os valores a serem pagos a
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ou vantagem de qualquer natureza, b
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desempenho calculada com base no va
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2008, que optarem pelo enquadrament
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VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
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