LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

More documents

Recommendations

Info

Seção VIIDo Plano de Carreiras e Cargos da FiocruzArt. 60. Os arts. 33, 35, 36, 38, 39 e 40 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de2006, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 33. A remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras eCargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública será composta dasseguintes parcelas:I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produçãoe Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; ec) Retribuição por Titulação - RT; eII - no caso dos servidores titulares de cargos de nível intermediário:a) Vencimento Básico;b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produçãoe Inovação em Saúde Pública - GDACTSP; ec) Gratificação por Qualificação - GQ." (NR)"Art. 35. A GDACTSP será paga aos servidores que a ela fazem jus em funçãodo alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenhoinstitucional da Fiocruz.§ 1º A partir de 1º de julho de 2008, a GDACTSP será paga observado o limitemáximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IX-B desta Lei, com efeitosfinanceiros a partir das datas nele especificadas.§ 2º A pontuação referente à GDACTSP será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; e
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional................................................................................................" (NR)"Art. 36. Até que seja publicado o ato a que se refere os arts.34-A e 35 desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individuale institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus àGDACTSP deverão percebê-la em valor correspondente ao último percentual recebido atítulo de gratificação de desempenho, convertido em pontos que serão multiplicados pelovalor constante do Anexo IX-B desta Lei, conforme disposto no art. 34-B desta Lei.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o art. 34-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuaisdiferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GDACTSP." (NR)"Art. 38. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargosde Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, em exercício no seu órgãoou entidade de lotação, quando investido em cargo em comissão ou função de confiançafará jus à GDACTSP da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 34-B desta Lei;eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional de que trata o inciso II do caput desteartigo é a da Fiocruz." (NR)"Art. 39. O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargosde Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública quando não se encontrarem exercício no seu órgão ou entidade de lotação somente fará jus à GDACTSP quando:I - cedido para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qualperceberá a GDACTSP com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivoexercício no seu órgão de lotação;
Page 1 and 2: LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
Page 3 and 4: GDARA, de que trata a Lei nº 11.09
Page 5 and 6: § 1º Os padrões de vencimento b
Page 7 and 8: Art. 9º Os valores a serem pagos a
Page 9 and 10: ou vantagem de qualquer natureza, b
Page 11 and 12: § 17. Ocorrendo exoneração do ca
Page 13: desempenho calculada com base no va
Page 16 and 17: estabelecidos no Anexo IX desta Lei
Page 18 and 19: disposto no § 1º do art. 3º dest
Page 20 and 21: Art. 30. Fica estruturada a Carreir
Page 22 and 23: § 4º O prazo para exercer a opç
Page 24 and 25: I - até 80 (oitenta) pontos serão
Page 26 and 27: § 4º O disposto neste artigo apli
Page 28 and 29: Lei;I - Vencimento Básico, conform
Page 30 and 31: no valor máximo da parcela individ
Page 32 and 33: § 3º Em nenhuma hipótese o servi
Page 36 and 37: II - requisitado pela Presidência
Page 38 and 39: § 1º Os requisitos técnico-funci
Page 40 and 41: a) quando percebidas por período i
Page 42 and 43: "Art. 15-A. Fica instituída a Grat
Page 44 and 45: I - os investidos em função de co
Page 46 and 47: Seção XDa Carreira Previdenciári
Page 48 and 49: "Art. 1ºC. Fica instituída a Grat
Page 50 and 51: I - requisitados pela Presidência
Page 52 and 53: a) Vencimento Básico;b) Gratifica
Page 54 and 55: II - os investidos em cargos em com
Page 56 and 57: Seção XVDo Plano Geral de Cargos
Page 58 and 59: III - 350 (trezentos e cinqüenta)
Page 60 and 61: § 4º A GEAIN ficará extinta em 3
Page 62 and 63: II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 64 and 65: II - mínimo, 30 (trinta) pontos po
Page 66 and 67: I - o investido em função de conf
Page 68 and 69: Seção XIXDas Carreiras e do Plano
Page 70 and 71: ) Gratificação de Desempenho de A
Page 74 and 75: cargo ocupado, a área de atuação
Page 76 and 77: II - Gratificação de Desempenho d
Page 80 and 81: "Art. 61. O desenvolvimento do serv
Page 82 and 83: § 1º Os valores referentes à RT
Page 84 and 85:
"Art. 3ºC. As metas referentes à
Page 86 and 87:
§ 3º A GDAIN será paga observado
Page 88 and 89:
§ 2º O interstício exigido na pa
Page 90 and 91:
Art. 120. São pré-requisitos mín
Page 92 and 93:
I - Vencimento Básico; eGDAPEF.II
Page 94 and 95:
§ 3º A avaliação de desempenho
Page 96 and 97:
art. 117 desta Lei e de Agente Peni
Page 98 and 99:
psicológica e investigação para
Page 100 and 101:
§ 3º A VPNI a que se referem os
Page 102 and 103:
"Art. 61. Fica instituída a Gratif
Page 104 and 105:
"Art. 61-B. Os valores a serem pago
Page 106 and 107:
percebendo, em 29 de agosto de 2008
Page 108 and 109:
§ 4º Os titulares dos cargos de p
Page 110 and 111:
"Art. 81-D. Ocorrendo exoneração
Page 112 and 113:
a) Vencimento Básico, conforme Tab
Page 114 and 115:
§ 5º O servidor de nível superio
Page 116 and 117:
§ 1º Em nenhuma hipótese, a GQ p
Page 118 and 119:
III - Gratificação de Desempenho
Page 120 and 121:
I - no caso da GDARM, em valor corr
Page 122 and 123:
de desempenho individual e instituc
Page 124 and 125:
"Art. 25-B. Os titulares de cargo d
Page 126 and 127:
Art. 171. São pré-requisitos para
Page 128 and 129:
) demonstrar capacidade de realizar
Page 130 and 131:
) ter realizado, sob supervisão, t
Page 132 and 133:
acordo com as respectivas atribuiç
Page 134 and 135:
for o caso, conforme o nível do ca
Page 136 and 137:
II - até 80 (oitenta) pontos serã
Page 138 and 139:
Parágrafo único. A análise de ad
Page 140 and 141:
específicas em que serão permitid
Page 142 and 143:
Cargos de Pesquisa e Investigação
Page 144 and 145:
I - quando requisitado pela Presid
Page 146 and 147:
Art. 215. A Lei nº 10.480, de 2 de
Page 148 and 149:
§ 2º A GTAGU integrará os proven
Page 150 and 151:
capacitação ou de análise da ade
Page 152 and 153:
I - os investidos em função de co
Page 154 and 155:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 156 and 157:
§ 2º Até que seja processada a s
Page 158 and 159:
I - requisitado pela Presidência o
Page 160 and 161:
c) participação em eventos de cap
Page 162 and 163:
§ 2º As referidas avaliações se
Page 164 and 165:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 166 and 167:
atribuições, os requisitos de for
Page 168 and 169:
§ 1º Na hipótese de redução de
Page 170 and 171:
I - requisitado pela Presidência o
Page 172 and 173:
§ 1º Ao ocupante de Cargo Comissi
Page 174 and 175:
§ 1º A GDRH será paga observado
Page 176 and 177:
c) Gratificação de Qualificação
Page 178 and 179:
II - Gratificação de Desempenho d
Page 180 and 181:
§ 3º A GDPCAR será paga com obse
Page 182 and 183:
"Art. 31-M. Ocorrendo exoneração
Page 184 and 185:
art. 3º da Emenda Constitucional n
Page 186 and 187:
Da Gratificação do Sistema de Adm
Page 188 and 189:
V - participar na elaboração e im
Page 190 and 191:
"Art. 15. Fica instituída a Gratif
Page 192 and 193:
instituição hospitalar e disponí
Page 194 and 195:
§ 3º Não haverá nenhum pagament
Page 196 and 197:
§ 1º A licença prevista no incis
Page 198 and 199:
§ 1º Ato do dirigente máximo do
Page 200 and 201:
Art. 324. (VETADO)Art. 325. (VETADO
Page 202 and 203:
2008, que optarem pelo enquadrament
Page 204:
VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
show all

LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?