LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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"Art. 61. Fica instituída a Gratificação pela Qualidade do Desempenho noInmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de nível superior, intermediário eauxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em função do alcance das metas dedesempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Inmetro,quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições no Inmetro.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho doservidor no órgão ou entidade de lotação, no exercício das atribuições do cargo ou função,com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metasorganizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiaisde trabalho, além de outras características específicas...........................................................................................................§ 6º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadasanualmente em ato do Presidente do Inmetro.§ 7º Até que seja publicado o ato a que se refere o § 5º deste artigo eprocessados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conformedisposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GQDI deverão percebê-la emvalor correspondente ao último percentual recebido a título de GQDI, convertido em pontosque serão multiplicados pelo valor constante do Anexo XI-A desta Lei, conforme dispostono art. 61-B desta Lei.§ 8º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o § 5º deste artigo considerando a distribuição de pontosde que trata o parágrafo único do art. 61-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuaisdiferenças pagas a maior ou a menor.§ 9º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fazem jus à GQDI." (NR)"Art. 62. ...................................................................................§ 1º O servidor que se encontre na situação a que se refere o caput deste artigoserá imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequaçãofuncional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inmetro.§ 2º A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultadosobtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas quepossam propiciar a melhoria do desempenho do servidor." (NR)"Art. 63. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedida aostitulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano de
Carreiras e Cargos do Inmetro que sejam detentores do título de Doutor ou grau de Mestreou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, de cursos deaperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão e titulação oucertificação comprovada, nos termos do Anexo XI-B desta Lei.§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de cursode aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades do Inmetro.§ 2º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, serãoconsiderados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quandorealizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.§ 3º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serãoconsiderados certificados apenas de freqüência.§ 4º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais deum valor relativo à RT.§ 5º O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivointegrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, que estava percebendo, em 29 deagosto de 2008, na forma da legislação vigente, o Adicional de Titulação passará a percebera RT de acordo com os valores constantes do Anexo XIB desta Lei, com base no título oucertificado considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.§ 6º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se otítulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da aposentadoria ou dainstituição da pensão."(NR)Art. 148. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:"Art. 61-A. A GQDI será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontose o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valorestabelecido no Anexo XI-A desta Lei.Parágrafo único. A pontuação referente à GQDI será assim distribuída:I - até 60 (sessenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 40 (quarenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidosna avaliação de desempenho institucional."
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