LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posiçãorelativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo CXVIII desta Lei.§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo dar-seá mediante opçãoirretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo CXIX desta Lei,com efeitos financeiros a partir da data de vigência das Tabelas de vencimento básicoconstantes do Anexo CXX desta Lei.§ 3º A opção pelas Carreiras do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa eInvestigação Biomédica em Saúde Pública implica renúncia às parcelas de valoresincorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após oinício dos efeitos financeiros referidos no § 2º deste artigo.§ 4º A renúncia de que trata o § 3º deste artigo fica limitada à diferença entre osvalores de remuneração resultantes do vencimento básico vigente no mês de junho de 2008e os valores de remuneração resultantes do vencimento básico fixado para o mês de julhode 2008, conforme disposto no Anexo CXX desta Lei.§ 5º Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o§ 4º deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistaspor decisão administrativa ou judicial, no mês de junho de 2008, sofrerão reduçãoproporcional à implantação das Tabelas de vencimento básico de que trata o § 2º desteartigo.§ 6º A opção de que trata o § 2º deste artigo sujeita os efeitos financeiros dasações judiciais em curso cujas decisões sejam prolatadas após a implementação das Tabelasde que trata o Anexo CXX desta Lei aos critérios estabelecidos neste artigo, por ocasião daexecução.Art. 184. Serão enquadrados em cargos de idêntica denominação e atribuições,que passarão a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e InvestigaçãoBiomédica em Saúde Pública, os titulares dos cargos efetivos de níveis superior eintermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357,de 19 de outubro de 2006, os integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e doTrabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Carreira daSeguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002,pertencentes ao Quadro de Pessoal do IEC e do CENP, em 31 de maio de 2008.§ 1º Os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata ocaput deste artigo serão enquadrados no Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa eInvestigação Biomédica em Saúde Pública de acordo com as denominações e atribuiçõesdos respectivos cargos, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela,conforme Tabela de Correlação constante do Anexo CXXI desta Lei, vedada a mudança denível.