LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.Art. 202. Para fins de incorporação da GDAPIB aos proventos de aposentadoriaou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDAPIB será a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,observados o nível, a classe e o padrão do servidor que lhes deu origem; eII - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem, beneficiários da GDAPIB, seaplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de2003, e o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á apontuação constante do inciso I do caput deste artigo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Art. 203. A GDAPIB não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outragratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da suadenominação ou base de cálculo.Art. 204. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT a ser concedida aostitulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano deCarreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública que sejamdetentores do título de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado deconclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, emconformidade com a classe, padrão e titulação ou certificação comprovada, nos termos doAnexo CXXV desta Lei.§ 1º O título de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclusão de cursode aperfeiçoamento ou especialização referidos no caput deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 2º Para fins de percepção da RT referida no caput deste artigo, não serãoconsiderados certificados apenas de freqüência.§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor poderá perceber cumulativamente mais deum valor relativo à RT.§ 4º O servidor de nível superior, titular de cargo de provimento efetivointegrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008,estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, Adicional de Titulação,
passará a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo CXXV desta Lei,com base no título ou certificado considerado para fins de concessão do Adicional deTitulação.§ 5º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se otítulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente à data da inativação.Art. 205. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aostitulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes doPlano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, emretribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionaisnecessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar dedesenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivoexercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo CXXVI desta Lei.§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessáriosà percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação:I - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização ena sua gestão; eII - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, comaproveitamento, em cursos regularmente instituídos.§ 2º Os cursos a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo deverão sercompatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput desteartigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e,quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.§ 4º Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere ocaput deste artigo somente farão jus ao nível I da GQ se comprovada a participação emcursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)horas, na forma disposta em regulamento.§ 5º Para fazer jus aos níveis II e III da GQ, os servidores a que se refere o § 4ºdeste artigo deverão comprovar a participação em cursos de formação acadêmica,observada no mínimo o nível de graduação, na forma disposta em regulamento.§ 6º Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ secomprovada a participação em cursos de qualificação profissional com carga horáriamínima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento.§ 7º O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a seremconsideradas, a carga horária mínima para fins de equiparação de cursos, as situações
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VIII - o § 4º do art. 2º da Lei
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