LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 16-F desta Lei;eII - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação dedesempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado aoresultado da avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II do caput desteartigo será a do Dnit.""Art. 16-J. Os titulares de cargo efetivo de que tratam os arts.1º e 3º desta Leiquando não se encontrarem em exercício no Dnit somente farão jus à respectivagratificação de desempenho quando:I - cedidos para entidades vinculadas ao seu órgão de lotação, situação na qualperceberão a respectiva gratificação com base nas regras aplicáveis como se estivessem emefetivo exercício no Dnit;II - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nashipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a respectivagratificação conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; eIII - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados nosincisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, deprovimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6,5, 4 ou equivalentes, e perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultadoda avaliação institucional do período.Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso III do caput desteartigo será a do Dnit.""Art. 16-L. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC continuaráa perceber a respectiva gratificação em valor correspondente à da última pontuação que lhefoi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a suaprimeira avaliação após a exoneração.""Art. 16-M. O servidor ativo beneficiário da GDAIT, GDIT, GDADNIT ouGDAPEC que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%(cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela seráimediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,conforme o caso, sob responsabilidade do seu órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagascumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou deprodutividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo."Art. 65. Os Anexos II e V da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam avigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas neles especificadas.Art. 66. A Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescidados Anexos III-A, IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei,respectivamente.Seção IXDa Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoArt. 67. O art. 3º da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com aseguinte redação:"Art. 3º O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da SeguridadeSocial e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A desta Lei, com efeitosfinanceiros a partir das datas neles especificadas.§ 1º A partir de 1º de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata aLei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caputdeste artigo deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a LeiDelegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.§ 3º A partir de 1º de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados aovencimento básico dos servidores de que trata o caput deste artigo." (NR)Art. 68. A Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida doAnexo III-A, nos termos do Anexo XXIX desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas nele estabelecidas.
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