LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 3º Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo.§ 4º Aos empregados de que trata o caput deste artigo serão devidos os auxíliostransporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidorespúblicos federais.§ 5º A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput eo § 1º deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dosvencimentos dos servidores públicos federais.CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 311. Não são cumulativos os valores eventualmente percebidos, a título devencimento básico ou gratificações de desempenho ou gratificações de exercício, pelosservidores ativos ou aposentados ou pelos pensionistas com base na legislação vigente em29 de agosto de 2008 com os valores de parcelas de mesma natureza decorrentes daaplicação desta Lei aos vencimentos ou proventos da aposentadoria ou pensões.§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, os valores eventualmentepercebidos pelo servidor a título de vencimentos ou proventos da aposentadoria ou pensões,de 1º de julho de 2008 até 29 de agosto de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidosao servidor a título de vencimentos ou proventos da aposentadoria ou pensões, conforme aCarreira ou Plano de Carreiras e Cargos a que pertença o servidor.§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, os vencimentos compreendem asoma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, conformedisposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.Art. 312. O art. 2ºD da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa avigorar acrescido do seguinte dispositivo:"Art. 2ºD. ...........................................................................................................................................................................................§ 3º A GEAAC integrará os proventos da aposentadoria e as pensões." (NR)Art. 313. A Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida doseguinte dispositivo:"Art. 4ºF. A GEAAPF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões."
Art. 314. O art. 11-C da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigoraracrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:"Art. 11-C. ...............................................................................§ 1º ...........................................................................................§ 2º A GEAAPRF integrará os proventos da aposentadoria e as pensões." (NR)Art. 315. Observados o Plano de Carreira ou Cargo de origem do servidorinativo ou do instituidor de pensão e as respectivas transformações ou reestruturações, asseguintes gratificações temporárias integrarão, durante o prazo de vigência de seus efeitosfinanceiros, os proventos da aposentadoria e as pensões:I - Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCULT, de que tratao art. 2ºC da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;II - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, de que trata oart. 18 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;III - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à AtividadePolicial Federal - GTEMPPF, de que trata o art. 4ºA da Lei nº 10.682, de 28 de maio de2003;IV - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma eDesenvolvimento Agrário - GTERDA, de que trata o art. 24-A da Lei nº 11.090, de 7 dejaneiro de 2005;V - Gratificação Temporária de Exercício da Carreira de Perito Federal Agrário- GTEPFA, de que trata o art. 4ºA da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002;VI - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, daSaúde e do Trabalho - GTNSPST, de que trata o art. 5ºC da Lei nº 11.355, de 19 de outubrode 2006; eVII - Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à AtividadePolicial Rodoviária Federal - GTEMPPRF, de que trata o art. 11-B da Lei nº 11.095, de 13de janeiro de 2005.Art. 316. Os arts. 81, 83, 102, 190, 203 e 204 da Lei nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:"Art. 81. ...................................................................................
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