LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão efunções de confiança.Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho para fins depercepção da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação,devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem naavaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) dapontuação máxima estabelecida para essa parcela serão submetidos a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo INSS.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação de desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outragratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da suadenominação ou base de cálculo.Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, deacordo com:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDAPMP será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, a classe e o padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aoservidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6ºda Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nosúltimos 60 (sessenta) meses;b) quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor deque trata a alínea a deste inciso aplicar-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caputdeste artigo; e
III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões,o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.Parágrafo único. (VETADO) Art. 51. A aplicação do disposto nesta Lei emrelação à Carreira de Perito Médico Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar reduçãode remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões.§ 1º Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente daaplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, dareorganização, ou reestruturação da Carreira, da reestruturação de Tabela remuneratória,concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza,conforme o caso.§ 2º A VPNI de que trata o § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente àatualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Seção VIDas Carreiras da Área de Ciência e TecnologiaArt. 52. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescidados seguintes dispositivos:"Art. 18-A. A estrutura remuneratória dos servidores de nível superiorintegrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintesparcelas:Lei;I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A destaII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia -GDACT, instituída pelo art. 19 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de2001; eIII - Retribuição por Titulação - RT.""Art. 18-B. A estrutura remuneratória dos servidores de níveis intermediário eauxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei será composta das seguintesparcelas:
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