LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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Art. 120. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos denível superior de Especialista em Assistência Penitenciária:I - para a Classe B:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 180(cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 6 (seis) anos,ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80(oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 12 (doze) anos,ambas no campo específico de atuação de cada cargo;II - para a classe C:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 240(duzentas e quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11(onze) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120(cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 17 (dezessete)anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;III - para a Classe Especial:a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou deformação específica equivalente, de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, equalificação profissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campoespecífico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 180(cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 22 (vinte edois) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.Art. 121. São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos denível intermediário de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária:I - para a Classe B:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80(oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 6 (seis) anos, ambasno campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 40(quarenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 12 (doze) anos,ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
II - para a classe C:a) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120(cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze)anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60(sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 17 (dezessete)anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;III - para a Classe Especial:a) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou deformação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificaçãoprofissional com experiência mínima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campo específico deatuação de cada cargo; oub) possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120(cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 22 (vinte edois) anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.Art. 122. Fica reestruturada a Carreira de Agente Penitenciário Federal,composta pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente PenitenciárioFederal, de que trata a Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003.Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal oexercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência eorientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e às dependências doDepartamento de Polícia Federal.Art. 124. Os cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal estãoorganizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI desta Lei.Art. 125. Os padrões de vencimento básico dos cargos da Carreira de AgentePenitenciário Federal serão os constantes do Anexo LXXXVII desta Lei, com efeitosfinanceiros a partir da data nele especificada.§ 1º Os servidores integrantes da Carreira de Agente Penitenciário Federal,serão enquadrados, a contar de 1º de março de 2008, na Tabela de vencimentos básicos aque se refere o caput deste artigo de acordo com a posição relativa na Tabela de Correlação,constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.§ 2º No enquadramento, não poderá ocorrer mudança de classe.Art. 126. Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes da Carreira deAgente Penitenciário Federal terão a seguinte composição:
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