LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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§ 2º O interstício exigido na parte inicial do caput deste artigo não se aplica aoscasos de aposentadorias que ocorrerem por força do disposto nos incisos I e II do caput doart. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a média aritmética a que serefere a parte final do caput deste artigo será apurada com base no período ocorrido entre aopção pela GDAIN e o mês anterior à efetiva aposentadoria ou instituição da pensão.§ 4º A parcela incorporada aos proventos da aposentadoria ou às pensões combase no disposto no caput deste artigo não poderá ser percebida cumulativamente com aparcela incorporada em decorrência do recebimento de gratificação de desempenho deatividade ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo,facultado o direito de opção pela incorporação aos proventos da parcela mais vantajosa.§ 5º Os proventos da aposentadoria e as pensões decorrentes de servidor que nãocompletou os 60 (sessenta) meses ininterruptos de percepção da GDAIN serão calculadosconsiderando a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que fazia juso servidor em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo,considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença.§ 6º Para as aposentadorias e pensões dos servidores da Funai instituídas até 29de agosto de 2008, adotar-se-ão os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, aGDAIN será:a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor; eb) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50 (cinqüenta) pontos,considerados o nível, classe e padrão do servidor;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts.3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3º da EmendaConstitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a pontuação constante do inciso Ideste parágrafo; eb) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, odisposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Seção XXIIIDas Carreiras da Área Penitenciária FederalArt. 117. Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, paraexercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estruturado Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, as Carreiras de:I - Especialista em Assistência Penitenciária, composta de cargos de Especialistaem Assistência Penitenciária, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades declassificação e assistência material, educacional, social e à saúde do preso, internado ouegresso, conforme disposto nos arts. 6º e 11 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Leide Execução Penal; eII - Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, composta de cargos deTécnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de nível intermediário, com atribuiçõesvoltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de classificação eassistência material, educacional, social e à saúde do preso, internado ou egresso, conformedisposto nos arts. 6º e 11 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.Art. 118. Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art.117 desta Lei estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXIV destaLei.Art. 119. Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras deque trata o art. 117 desta Lei terão a seguinte composição:I - Vencimento Básico; eII - Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada eTécnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça -GDAPEN.§ 1º Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 destaLei não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trataa Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI,de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.§ 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata ocaput deste artigo são os constantes do Anexo LXXXV desta Lei.
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LEI Nº - 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO
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