LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente daaplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, dareorganização ou reestruturação do PECFAZ, da reestruturação de Tabela remuneratória,concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza,conforme o caso.§ 2º A VPNI de que trata o § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente àatualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.Art. 269. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda:I - 40 (quarenta) cargos de Arquiteto;II - 40 (quarenta) cargos de Engenheiro; eIII - 40 (quarenta) cargos de Pedagogo.Seção XXXVIIDas Agências ReguladorasArt. 270. Os arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 20-B e 33 da Lei nº 10.871, de 20 demaio de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 15. .............................................................................................................................................................................................II - Vencimento Básico e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR para os cargos de que tratam os incisos XVII eXVIII do caput do art.1º desta Lei.§ 1º A Gratificação de Qualificação - GQ de que trata o art.22 desta Lei integraos vencimentos dos cargos referidos nos incisos I a IX, XVII e XIX do art. 1º desta Lei.§ 2º Os padrões de vencimento básico dos cargos de que trata o art. 1º desta Leisão os constantes dos Anexos IV e V desta Lei, aplicando-se os valores estabelecidos noAnexo IV desta Lei aos cargos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de2003.§ 3º Os servidores integrantes dos cargos de que trata o art.