LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual einstitucional e de atribuição da GDATUR serão estabelecidos em ato do Ministro de Estadodo Turismo, observada a legislação vigente.§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadasanualmente em ato do dirigente máximo da Embratur.§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDATUR serão calculadosmultiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenhoindividual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A desta Lei,observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.""Art. 8ºD. Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º doart. 8ºC desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual einstitucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculadacom base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho deAtividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei nº 10.404, de 9 de janeirode 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VIA desta Lei.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8ºC desta Lei, devendo ser compensadaseventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR.""Art. 8ºE. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDATUR correspondente à últimapontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venhaa surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento oucessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR no decurso do ciclo deavaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 8ºF. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta Lei em exercíciona Embratur quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus àGDATUR da seguinte forma:I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão arespectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 8ºCdesta Lei; e