LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

Seção XVDo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPEArt. 81. O art. 1º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorarcom a seguinte redação:"Art. 1º .....................................................................................Parágrafo único. Integrarão o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargosde provimento efetivo:I - cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, do Plano de Classificaçãode Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano deClassificação de Cargos de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planoscorrelatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas,Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 dedezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da administração pública federal;II - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuiçõesvoltadas ao planejamento, supervisão, coordenação, controle, acompanhamento e àexecução de atividades de atendimento ao cidadão e de atividades técnicas e especializadas,de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargodos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como à implementação depolíticas e à realização de estudos e pesquisas na sua área de atuação, ressalvadas asatividades privativas de Carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos erecursos disponíveis para a consecução dessas atividades;III - Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário, com atribuiçõesvoltadas à execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, denível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargodos órgãos ou entidades da administração pública federal, ressalvadas as privativas deCarreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para aconsecução dessas atividades, além de outras atividades de mesmo nível de complexidadeem sua área de atuação;IV - Analista em Tecnologia da Informação, de nível superior, com atribuiçõesvoltadas às atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos detecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública federal, bemcomo executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas deinformação e soluções tecnológicas específicas; especificar e apoiar a formulação eacompanhamento das políticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia dainformação; especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento,manutenção, integração e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da