LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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"Art. 15-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de AtividadesAdministrativas do Dnit - GDADNIT, devida aos servidores das Carreiras de AnalistaAdministrativo e de Técnico Administrativo do Dnit quando em exercício de atividadesinerentes às atribuições do respectivo cargo no Dnit.""Art. 15-B. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de AtividadesAdministrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores doPlano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes nãocompreendidos no art. 15 desta Lei quando em exercício de atividades inerentes àsatribuições do respectivo cargo no Dnit.""Art. 16-A. As gratificações instituídas pelos arts. 15, 15-A e 15-B desta Leiserão atribuídas aos servidores que a elas fazem jus em função do alcance das metas dedesempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Dnit.§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho doservidor no Dnit, no exercício das atribuições do cargo ou função, com vistas no alcancedas metas de desempenho institucional.§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metasorganizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiaisde trabalho, além de outras características específicas.""Art. 16-B. As gratificações de desempenho a que se referem os arts. 15, 15-A e15-B serão pagas observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta)pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII destaLei.""Art. 16-C. A pontuação referente às gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B será assim distribuída:I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho individual; eII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos naavaliação de desempenho institucional.""Art. 16-D. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a seremobservados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional dasgratificações de que tratam os art. 15, 15-A e 15-B desta Lei.Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação dedesempenho individual e institucional e de atribuição das gratificações referidas no caputdeste artigo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado dos Transportes, observada alegislação vigente."
"Art. 16-E. Caberá à Diretoria Colegiada do Dnit propor ao Ministro dosTransportes:I - as normas, os procedimentos, os mecanismos de avaliação e os controlesnecessários à implementação das gratificações de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B destaLei; eII - as metas, sua quantificação e revisão a cada ano civil.""Art. 16-F. Os valores a serem pagos a título de GDAIT, GDIT, GDADNIT ouGDAPEC serão calculados multiplicandose o somatório dos pontos auferidos nasavaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante doAnexo VII desta Lei, observados o nível, a classe e o padrão em que se encontraposicionado o servidor.""Art. 16-G. Até que seja publicado o ato a que se refere o parágrafo único do art.16-D desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional,conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAIT, GDIT,GDADNIT ou GDAPEC perceberão a gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta)pontos.§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data depublicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 16-D desta Lei, devendo sercompensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargoscomissionados que fizerem jus à GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC.""Art. 16-H. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDAIT, GDIT,GDADNIT ou GDAPEC, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação dedesempenho em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que sejaprocessada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual quevenha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele quetenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito àpercepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão arespectiva gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 16-I. Os titulares dos cargos efetivos de que tratam os arts. 1º e 3º destaLei em exercício no Dnit quando investidos em cargo em comissão ou função de confiançafarão jus à respectiva gratificação da seguinte forma:
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