LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

"Art. 3ºC. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serãofixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.""Art. 3ºD. O servidor ativo beneficiário da GDATM que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidadedo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causasdos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.""Art. 3ºE. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivoexercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação dedesempenho, o servidor continuará percebendo a GDATM em valor correspondente ao daúltima pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venhaa surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento oucessão ou outro afastamento sem direito à percepção da GDATM no decurso do ciclo deavaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.""Art. 3ºF. A GDATM não servirá de base de cálculo para quaisquer outrosbenefícios ou vantagens."Art. 108. A Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dosAnexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei, respectivamente, bemcomo renumerado o seu Anexo para Anexo I.Seção XXIIDo Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio – FUNAIArt. 109. Fica instituída a Gratificação de Apoio à Execução da PolíticaIndigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos deprovimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando em efetivoexercício na Funai e enquanto permanecerem nesta condição.