LEI 11.907 - REestruturação de Carreiras

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atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela deremuneração, nos termos do Anexo CXLI desta Lei.§ 2º O enquadramento de que trata o § 1º deste artigo dar-seá automaticamente,salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias,a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLIIdesta Lei.§ 3º Os servidores que formalizarem a opção referida no § 2º deste artigopermanecerão na situação em que se encontravam na data anterior a 29 de agosto de 2008,não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela estabelecidos.Art. 257. (VETADO)Art. 258. Os cargos dos servidores referidos no art. 21 da Lei nº 11.457, de 16de março de 2007, que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da FazendaNacional, nos termos da Lei, em até 60 (sessenta) dias contados a partir de 29 de agosto de2008, ficam automaticamente redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério daFazenda e enquadrados no PECFAZ, conforme correlação estabelecida no Anexo CXLIdesta Lei.§ 1º Os servidores de que trata o caput deste artigo serão enquadrados noscargos do PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, requisitos deformação profissional e a posição relativa na Tabela de remuneração, observado o dispostono Anexo CXLI desta Lei.§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo poderão,no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir de 29 de agosto de 2008, optar porpermanecer na situação em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e peloconseqüente retorno a seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante doAnexo CXLIII desta Lei.§ 3º Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, doQuadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do PECFAZ,de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os requisitos de formaçãoprofissional e a posição relativa na Tabela de remuneração, nos termos do Anexo CXLIdesta Lei.§ 4º O retorno dos servidores ao órgão ou à entidade de origem de que trata o §2º deste artigo será gradativo e ocorrerá até 31 de julho de 2009, conforme disposto emregulamento.Art. 259. É vedada a redistribuição de cargos do PECFAZ para outros órgãos eentidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de cargos ocupadospara o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Art. 260. É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor emdecorrência do disposto nesta Lei.Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, paraqualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relaçãoaos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos deprovimento efetivo enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 257 e 258 desta Lei.Art. 262. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dosintegrantes do PECFAZ, ressalvados os casos amparados por legislação específica.Art. 263. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aosocupantes dos cargos do PECFAZ com outras vantagens de qualquer natureza a que oservidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos,Planos Especiais de Cargos ou Planos de Classificação de Cargos.Art. 264. O disposto no § 1º, in fine, do art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores do Plano Especial de Cargos deque trata o art. 228 desta Lei.Art. 265. O enquadramento no PECFAZ dos servidores oriundos das CarreirasPrevidenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, e da SeguridadeSocial e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, importará naredução de parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa oujudicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 dedezembro de 1988, proporcionalmente aos ganhos remuneratórios concedidos nos termosdesta Lei.Art. 266. A Gratificação Temporária de que trata o art. 11 da Lei nº 9.641, de 25de maio de 1998, será paga aos servidores que a ela fazem jus em valor correspondente a40% (quarenta por cento) de seu valor total até que sejam produzidos os efeitos financeirosdo primeiro período de avaliação de desempenho, conforme disposto no art. 241 desta Lei.Parágrafo único. A partir da produção dos efeitos financeiros mencionados nocaput deste artigo, os servidores do PECFAZ deixarão de fazer jus à referida GratificaçãoTemporária.Art. 267. Aplica-se o disposto nesta Lei em relação ao PECFAZ aos servidoresaposentados do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas, mantida arespectiva posição na Tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituiçãoda pensão, respeitadas as alterações relativas a reposicionamentos decorrentes de legislaçãoespecífica.Art. 268. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos doQuadro de Pessoal do Ministério da Fazenda e aos pensionistas não poderá implicarredução de remuneração, proventos e pensões.
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