Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESA3. BASE LEGALO presente programa tem como base legal a Instrução Normativa do IBAMA nº 146, de 10 dejaneiro de 2007, que considera o Art. 225, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, o Artigo 1º da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, Artigo 1º, inciso III,e o Artigo 6º, inciso I, item b, da Resolução CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e oArtigo 4º, inciso V, parágrafo 2º, da Resolução CONAMA n º 237 de 16 de dezembro de 1997,o Artigo 15 do Decreto nº 5.718 de 13 de março de 2006. Esta IN estabelece os critérios paraprocedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento,salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividadesconsideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas aolicenciamento ambiental, como definido pela Lei n° 6938/81 e pelas Resoluções CONAMA n°001/86 e n° 237/97.Leva em consideração também as condições de validade da Licença Prévia nº 251/2007concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.4. OBJETIVOS4.1 GeralPromover operações de acompanhamento e resgate de fauna, de forma a diminuir suamortalidade durante as três fases de implantação do Aproveitamento Hidrelétrico de SantoAntonio: 1) desmatamento das áreas de implantação das estruturas e obras, 2) desmatamentoda área de formação do reservatório e 3) acompanhamento de enchimento do reservatório.4.2 Específicos:• Resgatar os animais que estejam feridos ou em área de risco;• Efetuar tratamento médico veterinário em animais eventualmente feridos na fuga ouresgate, de modo a permitir ulterior soltura em áreas pré-estabelecidas, quando essanão implicar em problemas de ordem ecológica, e/ou encaminhamento a criadorescientíficos e zoológicos;• Promover o aproveitamento científico do material zoológico da área a ser afetada,atendendo a instituições de ensino/pesquisa e disponibilizando as informações geradaspor meio de sua publicação em revistas especializadas e de divulgação científica.• Firmar parcerias com instituições privadas e públicas para o encaminhamento deanimais silvestres vivos e mortos resgatados;• Documentar a composição zoológica através de registros e de coleções científicas dereferência;• Destinar os espécimes e material zoológico de interesse específico de grupos depesquisa de referência para trabalharem o material;• Identificar as principais causas da mortandade de espécimes decorrentes da supressãovegetacional e do enchimento do reservatório do AHE de Santo Antônio;• Contribuir com o Programa de Conservação da Fauna.PBA - AHE Santo Antonio – Programa de Acompanhamento de Atividades de Desmatamento e de Resgateda Fauna na Área de Interferência Direta13/02/2008 2