Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESA6. Decreto 1.775/1996 - Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcaçãode Terras Indígenas e dá outras providências.7. Instrução Normativa 01/1995 da Fundação Nacional do Índio (Funai) – Normaque disciplina o ingresso em Terras Indígenas com a finalidade de desenvolverpesquisa.8. Decreto 143/2002 - Aprova o texto da Convenção 169 da Organizaçãointernacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais em Paísesindependentes.9. Decreto 1.141/1994 - Dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio àsatividades produtivas para as comunidades indígenas.10. Decreto 3.799/2001 - Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõesobre proteção ambiental, saúde e apoio às comunidades indígenas.11. Lei 9.836/1999 – Lei que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),o subsistema de atenção à saúde indígena, que cria regras de atendimentodiferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região.12. Decreto 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistênciaà saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, peloMinistério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.13. Portaria 852/1999 do Ministério da Saúde - Cria os Distritos Sanitários EspeciaisIndígenas.14. Portaria 1.163/1999 do Ministério da Saúde - Dispõe sobre as responsabilidades naprestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dáoutras providências.15. Portaria 479/2001 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - Estabelece as diretrizespara a elaboração de projetos de estabelecimento de saúde, de abastecimento deágua, melhorias sanitárias e esgotamento sanitário, em áreas indígenas.16. Portaria 254/2002 do Ministério da Saúde - Aprova a Política Nacional de Atenção àSaúde dos Povos Indígenas.17. Portaria 2.405/2002 do Ministério da Saúde - Cria o Programa de Promoção daAlimentação Saudável em Comunidades Indígenas (PPACI).18. Portaria 69/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) - Dispõe sobre a criação doComitê Consultivo da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, vinculado aFunasa e dá outras providências.19. Portaria 70/2004 da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) – Aprova as Diretrizes daGestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena.PBA - AHE Santo Antônio - Programa de Apoio às Comunidades Indígenas4/2/2008 21:03:00 22