Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESAA autoridade poderá determinar um perito para realizar a avaliação do imóvel. As partespoderão nomear um técnico assistente se assim desejarem, as suas próprias custas. Orequerente poderá alegar urgência, solicitar a imissão de posse temporária e realizar odepósito do valor calculado na avaliação preliminar.Caso o requerido concorde com o preço, a autoridade judiciária ratificá-lo-á em sentença. Nahipótese do requerido discordar explicitamente do preço, o processo seguirá os trâmites legais.Deve-se enfatizar que o valor indenizatório inclui o valor de mercado do imóvel, seurendimento, prejuízos resultantes e danos, além de juros compensatórios e juros moratórios apartir do trânsito em julgamento.Os proprietários ou ocupantes que residam ou desempenhem atividade econômica no imóveldesapropriado terão direito a indenização pela mudança e custo de realocação por parte doempreendedor. A indenização por benfeitorias será concedida a parte que foi responsável pelaimplantação das mesmas, independentemente da propriedade. O pagamento final daindenização será efetuado de acordo com os termos da sentença em execução. A sentençaanunciada pelo juiz representará um documento competente, com o qual a desapropriação doimóvel poderá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis adequado.O fluxograma a seguir resume as etapas envolvidas no processo desapropriatório de acordocom a legislação brasileira.Processo de DesapropriaçãoProcedimentos para a obtenção das áreas necessárias para a execução empreendimentoPesquisa dasituaçãolegalCadastroFísico eFundiárioPlanejamento estratégicoLegislação eDesapropriaçãoLei Federal 3365/41e complementaçõesElementostécnicos paraobtenção dedecretoLaudo geralde avaliaçãoAquisição por meio dedesapropriaçãoDecreto de UtilidadePúblicaAquisição por meio deprocesso administrativoEncaminhamento aosórgãos públicoscompetentesAvaliação doimóvelNegociaçãocomproprietáriosPropositura de açãojudicialHomologação judicial oacordoImissão de PosseAdjudicaçãoLegendaProcessoDecisãoServiço requisitadoPBA - AHE Santo Antônio - Programa de Remanejamento da População Atingida13/02/2008 28