Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESArelatório – EIA/RIMA - o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção deUC de Proteção Integral, além de beneficiar as unidades afetadas, mesmo que nãopertencentes ao Grupo de Proteção Integral.Por fim, segundo o parágrafo 2 o , ainda desse artigo 36, compete ao órgão ambientallicenciador definir a Unidade de conservação a ser beneficiada, considerando as propostasapresentadas no EIA/RIMA e ouvindo o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada acriação de novas Unidades de Conservação.Decreto n o 4.340/2002O Decreto n o 4.340/02 regulamenta os artigos da Lei n o 9.985, de 18 julho de 2000, queinstituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e dá outras providências. De acordocom o artigo 33 deste Decreto:“A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei9.985/2000 nas unidades de conservação existentes ou a serem criadas deve obedecer àseguinte ordem de prioridade:I – regularização fundiária e demarcação de terras;II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento eproteção da unidade de conservação, compreendendo sua área de amortecimento;IV – desenvolvimento de estudos necessários a criação de nova unidade de conservação; e,V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação eárea de amortecimento”.3. OBJETIVOSO Programa de Compensação Ambiental do AHE Santo Antônio tem como objetivo acompensação dos impactos prognosticados sobre os ambientes naturais das Áreas deInfluência do AHE Santo Antônio.Para tanto, este programa busca fornecer subsídios para que a Câmara Técnica deCompensação Ambiental do IBAMA identifique as áreas e ações prioritárias para receber osrecursos financeiros advindos da Compensação Ambiental da implantação do AHE SantoAntônio, levando-se em consideração a condicionante 2.21 da Licença Prévia n o 251 de 2007relativa ao AHE Santo Antônio:“Considerar no Programa de Compensação Ambiental o grau de impacto calculado peloIBAMA, a proteção da vegetação de campinarana, a conservação dos ecossistemas deimportância regional, a conectividade de paisagens e a implementação de corredoresecológicos onde necessário, para facilitar o fluxo genético da fauna, assim como a dispersãode sementes”.Destaca-se que o processo de atualização das Áreas Prioritárias para a Conservação, UsoSustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira (MMA, 2007) indica aregião de inserção do empreendimento como de extrema importância biológica, sendo que,entre as ações prioritárias recomendadas, estão a criação de novas Unidades de Conservaçãoe a implantação daquelas já existentes.PBA - AHE Santo Antônio - Programa de Compensação Ambiental13/02/08 3