Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESAoperacional sobre povos indígenas...” (BIB 2006). Nela, destacou-se que “os projetosdestinados a melhorar as condições de vida dos povos indígenas somente alcançam essepropósito quando há medidas específicas para melhorar o enfoque, reduzir as barreiras deacesso e adequar os serviços às características sócioculturais e lingüísticas dos povosindígenas, bem como para propiciar sua participação ativa na identificação, no planejamento,no desenvolvimento e na avaliação das ações respectivas” (p. 30).2.3 Base LegalLegislação referente aos povos indígenas no Brasil:1. Lei 6.001/1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.2. Lei 9.394/1996 - Fixa as diretrizes e bases para a educação nacional, e estabeleceregras especiais para a educação escolar indígena.3. Decreto 26/1991 - Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.4. Decreto 4.412/2002 - Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da PolíciaFederal em Terras Indígenas.5. Portaria 020/2003 do Estado-Maior do Exército - Aprova a diretriz para orelacionamento do Exército com as comunidades indígenas.6. Decreto 1.775/1996 - Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcaçãode Terras Indígenas e dá outras providências.7. Instrução Normativa 01/1995 da Fundação Nacional do Índio (Funai) – Normaque disciplina o ingresso em Terras Indígenas com a finalidade de desenvolverpesquisa.8 Decreto 143/2002 - Aprova o texto da Convenção 169 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais em PaísesIndependentes.9. Decreto 1.141/1994 - Dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio àsatividades produtivas para as comunidades indígenas.10. Decreto 3.799/2001 - Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõesobre proteção ambiental, saúde e apoio às comunidades indígenas.11. Lei 9.836/1999 – Lei que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),o subsistema de atenção à saúde indígena, que cria regras de atendimentodiferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região.12. Decreto 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistênciaà saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, peloMinistério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.13. Portaria 852/1999 do Ministério da Saúde - Cria os Distritos Sanitários EspeciaisIndígenas.PBA - AHE Santo Antônio - Programa de Apoio às Comunidades Indígenas4/2/2008 21:03:00 4