Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESAProprietário de negócio comercial (ou de prestação de serviços) em área urbana a serrealocada:• Apoio na busca e seleção de novo local;• Compensação por perdas temporárias decorrentes de suspensão de atividade atribuível aoempreendimento (caso houver);• Monitoramento econômico continuado (limitado a 2 anos);• Direito a participar de programas de assistência técnica específicos para atividadescomerciais.Empregado fixo (permanente) de negócio comercial (ou de prestação de serviços) em áreaurbana a ser realocada:• Acompanhamento da situação de continuidade de emprego no novo estabelecimento doempregador (a elegibilidade a medidas dependerá desta condição);• Apoio na busca de emprego alternativo;• Apoio junto ao empregador de origem, visando garantir o pagamento integral dos direitostrabalhistas na rescisão;• Direito a participar em programas de capacitação para ocupações alternativas, inclusive naconstrução civil;• Direito de preferência (segundo capacitação adquirida) para emprego na construção doAHE Santo Antônio;• Direito a participar em curso / programa de extensão rural.Proprietários de estabelecimentos comerciais ligados ao uso do rio Madeira para o lazer:• Apoio na busca, seleção e habilitação de novos locais para balneários;• Compensação por perdas temporárias decorrentes de suspensão de atividade atribuível aoempreendimento (caso houver);• Monitoramento econômico continuado (limitado a 2 anos);• Direito a participar de programas de assistência técnica específicos para atividadescomerciais.Pescadores profissionais e pessoas que praticam a pesca para subsistência:• Direito a participar de programas de assistência técnica específicos para atividadespesqueiras caso se verifique perda de rentabilidade econômica no monitoramento a serdesenvolvido no âmbito do Subprograma de Monitoramento da Atividade Pesqueira;• Direito a participar em programas de capacitação para ocupações alternativas, inclusive naconstrução civil;PBA - AHE Santo Antônio - Programa de Remanejamento da População Atingida13/02/2008 24