Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESApela perda de produção, inclusive produção remanescente de culturas permanentes, nãocabendo compensação complementar por este conceito;• Compensação por meses improdutivos durante o processo de transferência para nova área(caso houver);• Direito à capacitação, como já previsto no Subprograma de Remanejamento da PopulaçãoAtingida.Empregado fixo (permanente) de atividade agrícola ou pecuária a ser realocada:• Acompanhamento da situação de continuidade de emprego na nova propriedade doempregador (a elegibilidade a medidas dependerá desta condição);• Apoio na busca de emprego alternativo;• Apoio junto ao empregador de origem, visando garantir o pagamento integral dos direitostrabalhistas na rescisão;• Direito a participar em programas de capacitação para ocupações alternativas, inclusive naconstrução civil;• Direito de preferência (segundo capacitação adquirida) para emprego na construção doAHE Santo Antônio;• Direito a participar em curso / programa de extensão rural.Praticante de extrativismo vegetal em área de inundação ou áreas para implantação docanteiro de obra.• Orientação para continuidade da prática em áreas alternativas, inclusive áreas preservadasdentro da nova APP a serem adquiridas pelo empreendedor, prévio entendimento junto aoIBAMA.Famílias (pescadores) que praticam a piscicultura em lagoas naturais (Morrinhos)• Orientação para continuidade da prática em áreas alternativas, inclusive áreas dentro danova APP que venham a ser adquiridas pelo empreendedor, prévio entendimento junto aoIBAMA;• Compensação por perdas temporárias decorrentes de suspensão de atividade atribuível aoempreendimento (caso houver);• Monitoramento econômico continuado (limitado a 2 anos);• Direito a participar em programas de capacitação para ocupações alternativas, inclusive naconstrução civil;• Direito de preferência (segundo capacitação adquirida) para emprego na construção doAHE Santo Antônio.PBA - AHE Santo Antônio - Programa de Remanejamento da População Atingida13/02/2008 23