Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESAd) Os coordenadores do Programa de Estudos Arqueológicos deverão fornecer informações edisponibilizar relatórios, bem como tirar dúvidas da equipe de educadores, sobre apesquisa arqueológica local, a fim de que estes possam trabalhar com informaçõesadvindas de fontes seguras.10.9 Atendimento aos Requisitos LegaisEste programa tem como parâmetros a Constituição Federal no que tange às leis do patrimônio; aLei de Diretrizes e Bases – LDB (BRASIL, 1996) da Educação Nacional; os ParâmetrosCurriculares Nacionais – PCN (BRASIL, 1998); o Estatuto da Criança e do Adolescente; aResolução CONAMA Nº 001/86 sobre a Pesquisa e a Gestão dos Recursos Culturais no Brasil; ea Portaria 230 (IPHAN, 2002).Dentre as diversas leis destacam-se a Lei Nº 3.924, de 26 de julho de 1961, que dispõe sobre osmonumentos arqueológicos e pré-históricos; a Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõesobre a Política Nacional de Meio-Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, edá outras providências.Quanto aos decretos-lei destacam-se: o Decreto-Lei Nº 25, de 30 de novembro de 1937, queorganiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; o Decreto Nº 95.733, de 12 defevereiro de 1988, que dispõe sobre a inclusão no orçamento dos Projetos e Obras Federais, derecursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e socialdecorrentes da execução desses projetos e obras.A afinidade com a Lei de Diretrizes e Bases (BRASIL, 1996) da educação nacional e com osnovos Parâmetros Curriculares Nacionais (BRASIL, 1998) diz respeito aos focos temáticosrelativos à cidadania em que estão incluídas as questões patrimoniais e estéticas.De acordo com os PCN’s, os alunos devem passar “[...] por um conjunto amplo de experiências deaprender e criar, articulando percepção, imaginação, sensibilidade, conhecimento e produçãoartística pessoal e grupal”. (BRASIL, 1998, p. 1).Deste modo, o subrograma de educação patrimonial poderá contribuir complementando eampliando as práticas educativas escolares, uma vez que o seu rol de participantes se comporáde pessoas das comunidades: professores, estudantes, além de crianças, adolescentes e adultosque ainda não tiveram acesso à escola.Outrossim, a Portaria 230 prescreve:O desenvolvimento dos estudos arqueológicos [...], em todas as suasfases, implica trabalhos de laboratório e gabinete (limpeza, triagem,registro, análise, interpretação, acondicionamento adequado do materialcoletado em campo, bem como subprograma de Educação Patrimonial),os quais deverão estar previstos nos contratos entre os empreendedorese os arqueólogos responsáveis pelos estudos, tanto em termos deorçamento quanto de cronograma. (IPHAN, 2002).PBA - AHE Santo Antônio – Programas Relacionados ao Patrimônio Arqueológico, Pré-Histórico e Histórico13/02/2008 28/38