Projeto Básico Ambiental - Philip M. Fearnside - Inpa

MADEIRA ENERGIA S.A – MESA• Negociação com o INCRA nos casos de assentados com cessão de uso da parcela doprojeto de assentamento, para reassentamento em propriedade rural com potencialprodutivo e infra-estrutura equivalente;• Quando o assentado já possuir o título, há que se verificar a data do documento, uma vezque esse título é inalienável pelo prazo de 10 anos. Se o título tiver menos de 10 anos oINCRA deverá participar da negociação. Se tiver mais de 10 anos a negociação será diretacom o assentado, que nesse caso será o proprietário legal do imóvel;• Indenização pelas benfeitorias;• Apoio na obtenção de autorização de desmatamento se comprovada a necessidade;• Apoio logístico de mudança;• Apoio logístico para recuperação e transporte de benfeitorias;• Direito a participar em curso / programa de extensão rural;• Apoio mediante gestões em nível institucional destinadas a garantir a disponibilização dasvagas necessárias em escolas próximas. (se pertinente);• Monitoramento da reinserção social (durante 2 anos após a realocação).Ocupante ou posseiro de área rural – ocupante de fato sem titulação legal ou com titulaçãoimperfeita:• Indenização pelas benfeitorias;• Apoio na busca e seleção de propriedade alternativa ou reassentamento em projeto deagro-vila coletiva;• Compensação especial para pagamento do valor da terra nua na propriedade selecionada;• Apoio na obtenção de autorização de desmatamento se comprovado que isto é inevitávelpara restituir as fontes de ingresso em função da ausência de propriedades já desmatadascom valor accessível;• Apoio logístico de mudança;• Apoio logístico para recuperação e transporte de benfeitorias;• Direito a participar em curso / programa de extensão rural;• Apoio mediante gestões em nível institucional destinadas a garantir a disponibilização dasvagas necessárias em escolas próximas. (se pertinente);• Monitoramento da reinserção social (durante 2 anos após a realocação).PBA - AHE Santo Antônio - Programa de Remanejamento da População Atingida13/02/2008 19