Revista do TRT 6 Nº 40

Revista TRT 6 • DOUTRINA
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O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
E A SÚMULA VINCULANTE
04 DO STF – INTERPRETAÇÃO
E INTEGRAÇÃO
DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
INCOMPATIBILIDADES E
INCOERÊNCIAS JURÍDICAS
Marcel Lopes Machado
Juiz do Trabalho do TRT da 3ª Região.
Pós-graduado em Direito Material e Processual do
Trabalho pela Universidade Federal de Uberlândia/UFU.
Pós-graduado em Filosofia do Direito e Direito Público/
Faculdade Católica de Uberlândia
1. INTRODUÇÃO
O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante
n.º 04, publicada no DJE em 09/05/2008, relativa à fixação da base
de cálculo do adicional de insalubridade, e, sobretudo, sobre a vedação
de substituição do critério base por decisão judicial, tanto aos servidores
públicos, quanto aos empregados celetistas.
Súmula Vinculante 4. Salvo nos casos
previstos na Constituição, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.
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