Revista do TRT 6 Nº 40

ACÓRDÃOS • Revista TRT 6
PROC. Nº TRT 0000256-31.2011.5.06.0012 (AP)
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA
RECORRENTE: MARIA MADALENA GONÇALVES CHAVES
RECORRIDO:EMPRESA CONSTRUTORA ASFORA LTDA. E
OUTROS (5); LUIZ MANOEL DE AZEVEDO LINS
ADVOGADOS: RICARDO KALIL LAGE; APARÍCIO DE MOURA DA
CUNHA RABELO; IVANILDO MARINHO GUEDES
PROCEDÊNCIA: 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE)
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE
TERCEIRO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
FAVORÁVEL NA ESFERA CÍVEL. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA.
A ação de usucapião foi julgada procedente. A ação trabalhista foi
ajuizada anos depois do início da posse judicialmente reconhecida, o
que afasta a tese de fraude à execução. Imperioso, pois, o respeito à
decisão proferida na Justiça Comum, a quem compete resolver litígios
da espécie (aquisição da propriedade pelo decurso do tempo). Sua
oponibilidade, quanto à propriedade do imóvel, é erga omnes. Agravo
de Petição parcialmente provido.
Vistos etc.
Agravo de Petição interposto por MARIA MADALENA
GONÇALVES CHAVES, da decisão proferida pela MM. 12ª Vara do
Trabalho do Recife/PE que, às fls. 110/112, julgou improcedentes os
Embargos de Terceiros, autuado por dependência nos autos da
Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 0053300-
04.2007.5.06.0012, ajuizada por LUIZ MANOEL DE AZEVEDO
LINS em face da EMPRESA CONSTRUTORA ASFORA LTDA,
ora agravados.
Embargos declaratórios opostos às fls.117/125, fls.128/130
e fls.135/140, rejeitados, consoante julgados de fls.126, fls.131/133
e fls.146.
Em suas razões recursais às fls. 149/164, após fazer um
resumo da lide, pugna a agravante pelo reforma do decisum. Diz que o
Juiz a quo se equivocou porque não existiu fraude à execução. Alega
haver omissão quanto à análise da sentença proferida na esfera Cível e
na alegação de bem de família. No que respeita a fraude à execução,
diz que o magistrado singular foi induzido a erro por falsa informação
228